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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 191/2015

09/07/2015

EMENTA: INSTITUI OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO A "SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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