Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 200/2016

09/03/2016

DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO D'ÁGUA E ENERGIA DOS POÇOS COMUNITÁRIOS DO SÍTIO SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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