Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 231/2018
10/12/2018
Cria o Atendimentos Prioritário à Pessoa com a necessidade Especial TEA Transtorno do Espectro Autista, tendo como base a Lei Federal N° 12.764 de dezembro de 2012 no município de São Francisco do Oeste e dá outras providências.
