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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 235/2019

18/03/2019

Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias de acordo com o §1° do Art. 9 A Lei Federal nº 13.708/18, e dar outras providências.

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