Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 235/2019
18/03/2019
Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias de acordo com o §1° do Art. 9 A Lei Federal nº 13.708/18, e dar outras providências.
