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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 237/2019

18/03/2019

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL-PMTS, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN