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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 225A/2018

15/08/2018

Institui o Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências.

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