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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 238/2019

03/04/2019

“Altera a Lei Municipal nº 228/2018, que dispõe sobre o Orçamento Financeiro para o exercício de 2019, para abrir crédito especial para o Programa “Moradia Digna”.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN