Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 240/2019
03/04/2019
Altera a Lei Complementar nº 033, de 07 de janeiro de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de São Francisco do Oeste/RN), para alterar a redação do art. 72, dando-lhe nova redação.
