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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 249/2019

24/06/2019

“Revoga a Lei Complementar nº 227/2018, na qual havia alterado a Lei nº 212/2017 (Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste/RN), para dar nova redação ao art. 65-A.”

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN