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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 252/2019

18/09/2019

Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.

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