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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 261/2020

06/01/2020

Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal”, no orçamento municipal, e dá outras providências.

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