Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 206/2017
22/03/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos Médicos participantes do Projeto MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN
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