Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 280/2021
23/04/2021
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN.
