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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 281/2021

12/05/2021

INSTITUI O RECONHECIMENTO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO, DE ESPORTES, ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE COMO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA EM PERÍODOS DE PANDEMIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN.

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