Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 290/2021
25/08/2021
Altera a Lei Complementar nº 212/2017 (Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste/RN), para instituir e regulamentar a Taxa de Coleta de Lixo no âmbito do Município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências.
