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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 329/2023

30/03/2023

“Dispõe sobre o Planejamento Urbano, atualiza a delimitação da zona urbana, nomeia os Bairros no Município de São Francisco do Oeste/RN, e dá outras providências”

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN