Credor/contratado: MARCOS INACIO ADVOGADOS

CPF/CNPJ: 08.983.619/0001-75

Valor contratado: R$ 358.696,10

Secretaria/Contratante: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RH

DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL E SINGULAR, PARA O PATROCÍNIO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN NA RECUPERAÇÃO, JUNTO À UNIÃO FEDERAL, DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DECORRENTES DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA NACIONAL, EM DESACORDO COM O ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/1996, COMPREENDENDO, CONFORME A MEMÓRIA DE CÁLCULOS ANEXA, AS DIFERENÇAS APURADAS DE JANEIRO DE 1998 A DEZEMBRO DE 2005, SEM PREJUÍZO DE OUTROS PERÍODOS EVENTUALMENTE RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, INCLUSIVE MEDIANTE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DO TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0050616-27.1999.4.03.6100, EM TRÂMITE NA 19ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME A ESTRATÉGIA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA À DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO

   

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