Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
09/10/2026
Data da divulgação do
extrato:
09/10/2026
Data da
ratificação:
09/10/2026
Data da divulgação da
ratificação:
09/10/2026
Valor estimado: R$
358.696,10 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis REAIS e dez centavos)
Valor final: R$
358.696,10 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis REAIS e dez centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL E SINGULAR, PARA O PATROCÍNIO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN NA RECUPERAÇÃO, JUNTO À UNIÃO FEDERAL, DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF, DECORRENTES DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO VMAA EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA NACIONAL, EM DESACORDO COM O ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/1996, COMPREENDENDO, CONFORME A MEMÓRIA DE CÁLCULOS ANEXA, AS DIFERENÇAS APURADAS DE JANEIRO DE 1998 A DEZEMBRO DE 2005, SEM PREJUÍZO DE OUTROS PERÍODOS EVENTUALMENTE RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, INCLUSIVE MEDIANTE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DO TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0050616-27.1999.4.03.6100, EM TRÂMITE NA 19ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME A ESTRATÉGIA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA À DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Qualificação técnica
Justificativa do preço
Porcetagem do valor a receber
Fundamentação legal
Art. 74, Inciso III, alínea "e", da lei 14.133/21
