eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ANTONIA NILCIENE DA SILVA	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
ATEVALDO PORFIRIO DA SILVA	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
GIOVANNI FORTUNATO VIANA DE CARVALHO	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA	CHEFE DE GABINETE
MARCELO TOMAZ ROCHA	PROCURADOR JURIDICO
MARIA ETILANDIA RAULINO SANTOS DIAS	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
MARIA JOELMA DE HOLANDA SILVEIRA	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
POLIANA ALVES PORFIRIO	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
RAIMUNDO WELLITTO COSTA	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
ROSENI RODRIGUES LEITE DA COSTA	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TULIO VICTOR RAULINO DIAS	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO