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Lista de normativos próprios Foram encontrados 2434 registros Informações atualizadas em: 05/10/2026 - 07:15:01
Portaria: 180/2017 26/09/2017Acessar Portaria: 179/2017 26/09/2017Acessar LEI MUNICIPAL: 210/2017 15/09/2017 · Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada no bairro Centro para finalidade que indica e dá outras providências.Acessar DECRETO: 024/2017 13/09/2017 · Declara estado de calamidade pública nas áreas do Município afetadas por SECA-14120, conforme IN/MI 02/2016.Acessar Portaria: 178/2017 11/09/2017Acessar Portaria: 177/2017 11/09/2017Acessar Portaria: 176/2017 11/09/2017Acessar Portaria: 175/2017 11/09/2017Acessar Portaria: 174/2017 01/09/2017Acessar Portaria: 173/2017 31/08/2017Acessar LEI MUNICIPAL: 209/2017 21/08/2017 · Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2018, e dá outras providências.Acessar Portaria: 172/2017 21/08/2017Acessar Portaria: 171/2017 16/08/2017 · Altera a Portaria Nº 82/2017, de 17 de abril de 2017, e dá outras providências.Acessar DECRETO: 023/2017 15/08/2017 · Dispõe sobre a competência do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Município e dá outras providências.Acessar Portaria: 170/2017 11/08/2017Acessar Portaria: 169/2017 11/08/2017Acessar Portaria: 168/2017 11/08/2017Acessar Portaria: 167/2017 01/08/2017Acessar Portaria: 166/2017 01/08/2017Acessar Portaria: 165/2017 01/08/2017Acessar Portaria: 164/2017 01/08/2017Acessar Portaria: 163/2017 01/08/2017Acessar Portaria: 162/2017 01/08/2017Acessar Portaria: 161/2017 01/08/2017Acessar Portaria: 160/2017 01/08/2017Acessar Portaria: 159/2017 01/08/2017Acessar Portaria: 158/2017 01/08/2017Acessar Portaria: 157/2017 01/08/2017Acessar Portaria: 156/2017 01/08/2017Acessar Portaria: 155/2017 01/08/2017Acessar

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