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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 015/1994 18/10/1994

18/10/1994

DÁ DENOMINAÇÃO A NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO.

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LEI MUNICIPAL: 012/1994 07/05/1994

07/05/1994

DISPÕE SOBRE A INSEÇÃO DO IMPOSTO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

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LEI MUNICIPAL: 014/1994 03/05/1994

03/05/1994

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º - ITEM 1 DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº12 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 002/1991 10/09/1991

10/09/1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 001/1991 06/09/1991

06/09/1991

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: LOM/1990 03/04/1990

03/04/1990

Lei Orgânica do Municipio de São Francisco do Oeste.

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LEI MUNICIPAL: 07/1983 30/11/1983

30/11/1983

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DOAR TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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